Antes da decis\u00e3o judicial que suspendeu, de forma cautelar, uma norma regulamentar relacionada ao IPTU, a Prefeitura de Teresina j\u00e1 havia conclu\u00eddo todos os lan\u00e7amentos do imposto referentes ao exerc\u00edcio de 2026. Com base nesse entendimento, a administra\u00e7\u00e3o municipal refor\u00e7ou que a cobran\u00e7a permanece v\u00e1lida e que os contribuintes devem seguir o calend\u00e1rio de pagamento normalmente.
Segundo parecer da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, a decis\u00e3o do desembargador respons\u00e1vel pelo caso produz efeitos apenas para o futuro, sem atingir os lan\u00e7amentos j\u00e1 realizados. Dessa forma, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de emitir novos carn\u00eas ou refazer os lan\u00e7amentos do imposto deste ano, uma vez que os atos administrativos foram conclu\u00eddos antes da medida cautelar.
A orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m esclarece que eventuais impactos da suspens\u00e3o da norma dever\u00e3o alcan\u00e7ar apenas os exerc\u00edcios futuros, a partir de 2027, preservando a cobran\u00e7a do IPTU de 2026. Com isso, a Prefeitura mant\u00e9m inalterados os prazos e condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidos para pagamento do tributo.
Conforme destacou o Portal Nossa Pauta, os contribuintes devem ficar atentos ao calend\u00e1rio fiscal. O prazo para pagamento da cota \u00fanica ou da primeira parcela do IPTU, al\u00e9m da COSISP e da TCRD, termina em 30 de junho de 2026. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que os pagamentos sejam realizados normalmente para evitar juros, multas e outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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